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MP mostra à sociedade as ferramentas legais de efetivação das políticas públicas

As Assessorias Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça e Especial de Promotoria Comunitária do Ministério Público promoveram, nesta quarta-feira (15), o Encontro de Formação sobre efetivação de políticas públicas.

Evento mostrou à sociedade as ferramentas legais de efetivação de políticas públicas

O evento reuniu mais de 150 lideranças e representantes de entidades comunitárias de bairros da capital e interior, na sede do MP. O objetivo foi mostrar por quem e como podem ser usadas as ferramentas legais de efetivação das políticas públicas.

De acordo com o promotor de Justiça Augusto Rossini, da Assessoria Especial das Promotorias Comunitárias, o evento mostrou como devem ser feitas representações ao Ministério Público, e quais são os requisitos. “Isso é muito importante para que o MP atue de maneira eficaz”, afirmou.

No Encontro, o promotor Eurico Ferraresi, assessor jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça, explicou às lideranças presentes noções básicas de Direito, concentrando sua fala no que é ação popular, ação civil pública e mandado de segurança coletivo. Também foram abordados os temas interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

“As ações coletivas são ações políticas, que interferem no direcionamento das políticas públicas, de tal forma que toda a sociedade civil deve ter o conhecimento desses importantes instrumentos”, lembrou Ferraresi.

A promotora Fernanda Dolce, que também atua na Promotoria Comunitária, destacou: “O MP tem que ser integrador, facilitador. O objetivo é aproximar, participar da vida da comunidade”.

José Jailson da Silva, da Associação de Moradores da Chácara Bananal, considerou muito importante o Encontro de Formação. “Essa iniciativa começa a trazer uma nova dinâmica para a cidade, é uma importante política para sociedade civil. Nós, das comunidades, muitas vezes não temos preparo, não sabemos como encaminhar as reivindicações, e os órgãos governamentais e de Justiça estão muito concentrados no centro da cidade, longe”.

Roberto Otaviano, do Grupo de Amigos Fé e Luz, do Jardim Vera Cruz, destacou: “Costumo sempre dizer que a informação salva, e o que foi praticado aqui hoje foi o acesso à informação”. Otaviano afirmou ter pela frente uma missão: “Vou levar a minha comunidade as informações sobre políticas públicas que aprendemos hoje aqui; serei um multiplicador”.

Mais de 150 lideranças e representantes de entidades comunitárias de bairros da capital e interior participaram

O Encontro de Formação terá continuidade por meio de oficinas que serão realizadas na comunidade a partir de março.

 

 

PROPOSIÇÕES EXTRAÍDAS DO GRUPO DE ESTUDOS OSCAR XAVIER DE FREITAS, EM EVENTO REALIZADO EM AMERICANA, NO DIA 12/08/2010 PARA DEBATE E VOTAÇÃO NO XXXVIII SEMINÁRIO JURÍDICO

Tema: Promotoria Comunitária

Palestrante: Dr. Augusto Eduardo de Souza Rossini, 4º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro

Coordenador geral dos grupos de estudos: Valter Foleto Santin

Coordenador do grupo de estudos:  Jorge Umberto Aprile Leme

1) A Promotoria Comunitária evidencia o papel de agente político do Promotor de Justiça, constituindo-se um importante instrumento de legitimidade social para o exercício das funções institucionais previstas na Constituição Federal, especialmente a atividade de facilitador de implementação de políticas públicas.

2) Para a legitimação, o trabalho do Promotor de Justiça deve se desenvolver em sistema de rede, de maneira horizontalizada, sem hierarquia das relações entre os participantes públicos e sociais e  os integrantes da Promotoria Comunitária, sendo empregados esforços comuns na construção da rede, especialmente a aproximação dos Promotores de Justiça com a comunidade e outros órgãos públicos, e parceria com órgãos de segurança pública.

3) A Promotoria Comunitária permite controle social da comunidade sobre os representantes do Ministério Público, possibilitando o realinhamento dos trabalhos da promotoria com base nas demandas da comunidade.

4) A Promotoria Comunitária deve agir proativamente, não apenas reativamente, para implantação estatal de medidas efetivas de prevenção da criminalidade,  busca de solução de problemas sociais e implementação de políticas públicas, notadamente a melhoria e eficiência dos serviços de segurança pública.

5) O Promotor de Justiça deve estar aberto ao diálogo para percepção e captação dos anseios comunitários.

6) Todas as reuniões e participações do Promotor de Justiça devem ser preferencialmente em espaço da própria comunidade, devendo ser documentadas para o registro e  histórico  das atividades, com a finalidade de permitir a orientação da instituição e a continuidade qualificada dos trabalhos e projetos por outros membros, e  demonstração aos Órgãos Superiores da Administração de que as atividades da promotoria vão além da atuação processual.

7) O material e o registro permitem o estabelecimento de metas e a análise de resultados quantitativos e qualitativos.

8 ) A Promotoria Comunitária tem como objetivos a implementação de políticas públicas pelos órgãos governamentais, maior atuação na prevenção e redução da criminalidade, atuação em parceria com entidades sociais e públicas, formação de liderança comunitária, capacitação e orientação jurídica e de cidadania de agentes sociais e outras ações para a melhoria da qualidade de vida da população.

9) A Promotoria Comunitária deve ser institucionalizada administrativamente pelo Ministério Público, fixando-se atribuições e responsabilidades dos Promotores de Justiça na atividade especial, com treinamento de Promotores e funcionários, para uma forma de desempenho de trabalho integrado e elo entre a comunidade e governo, de forma perene, constante e legitimada socialmente.

Fotos – Reunião Grupo de Estudo – Oscar Xavier de Freitas – Americana/Piracicaba/Rio Claro – 12/08/10

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2 respostas para Eventos

  1. Francisco Carlos de Lima disse:

    Dr. Rossini é um homem do povo, que tem olhar justo e solidário para as comunidades carentes sem nenhuma ambição política partidária, somente por dever do oficio e consciência que a igualdade de direitos deve ser para todos.

  2. Francisco Carlos de Lima disse:

    Gostaria de saber do meu comentario que deixei ontem 09-01-11 neste mesmo espaco. Eu escrevi alguma coisa errada?

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